A fim de fiscalizar os serviços públicos municipais, que é direito e dever do Vereador, previsto na Lei Orgânica do nosso município, o Vereador Jorginho da Esperança (PMDB), apresentou na última Sessão Ordinária, o Requerimento 133/10, solicitando informações ao Chefe do Executivo, sobre a aplicação dos recursos do FUNDEB.No requerimento, o vereador Jorginho quer saber:
1- Os profissionais Auxiliar de Desenvolvimento Infantil tem recebido, nos últimos cinco (05) anos, parcela do Fundeb? Quais os valores pagos? Enviar relação na íntegra ou transcrito;
2- Em caso negativo, por qual motivo não foi pago? Há parecer jurídico à respeito? Quais os termos integrais do mesmo?
3- Em caso negativo, há manifestação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb? Quais os termos integrais do parecer deste Conselho?
4- Com relação aos 40% restantes do Fundeb, o Senhor Prefeito tem destinado a remuneração de outros profissionais da educação, que não os docentes, tais como Auxiliar de Oficial de Escola, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, bibliotecário, nutricionista, vigilante, merendeira, porteiro, etc., lotados e em exercício nas escolas ou órgão/unidade administrativa da educação básica pública? Se não, porque? Se sim, enviar na íntegra ou transcrito;
5- Em caso negativo, em quais ações e seus respectivos valores o Se
nhor Prefeito tem gasto tais recursos restantes? 6- O Senhor Prefeito tem intenção de destinar o restante deste fundo na remuneração dos demais profissionais mencionados no item 4?
Aguardaremos a resposta do Executivo.
Envie você também a sua sugestão para o mandato do vereador JORGINHO da ESPERANÇA (PMDB): vereadorjorginho@bol.com.br
Por Rosemeire S. Sousa
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Jorginho da Esperança